Disponibilizamos aqui para download as principais leis, decretos e resoluções que regulamentam o setor de energia elétrica no Brasil (arquivos .zip):
| ♦ Lei nº 9.074 ♦ Lei nº 10.438 ♦ Lei nº 10.847 ♦ Lei nº 10.848 ♦ Res. 264/98 |
♦ Decreto 5.163/04 ♦ Decreto 5.175/04 ♦ Decreto 5.177/04 ♦ Decreto 5.184/04 ♦ Res. 281/99 |
